Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da Space PsiVault ("PsiVault", "Plataforma" ou "nós"), plataforma digital de apoio à organização da rotina de profissionais de Psicologia.

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a Plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não deverá criar uma conta nem utilizar os serviços.

Estes Termos constituem o acordo entre a PsiVault e o usuário, sem prejuízo das normas legais, consumeristas e profissionais aplicáveis.

2. Identificação e contato

A Space PsiVault é um produto digital em fase de lançamento e, neste momento, não possui pessoa jurídica ou CNPJ constituído. Esta seção será atualizada quando a formalização empresarial for concluída.

Dúvidas, solicitações e comunicações relacionadas a estes Termos podem ser enviadas para suporte@spacepsivault.com.br com o assunto "Termos de Uso".

3. Descrição da Plataforma

A PsiVault oferece ferramentas para cadastro e gestão de pacientes, agenda, prontuários e registros clínicos, anotações, caderno profissional, documentos psicológicos, anexos, ditado por voz, assinatura de documentos com certificado A1, controle financeiro, planos, pagamentos e suporte.

As funcionalidades disponíveis podem variar conforme o plano contratado, a fase de desenvolvimento, o dispositivo utilizado e integrações de terceiros. Recursos poderão ser adicionados, modificados ou descontinuados, observados estes Termos e os direitos do usuário.

A Plataforma é uma ferramenta de organização e não presta atendimento psicológico, não realiza diagnóstico, não substitui avaliação profissional e não toma decisões clínicas.

4. Elegibilidade profissional

A conta é destinada a pessoas maiores de 18 anos e civilmente capazes, legalmente habilitadas a utilizar os recursos para sua atividade profissional.

Ao se identificar como psicóloga ou psicólogo, o usuário declara possuir inscrição regular perante o Conselho Regional de Psicologia competente e ser responsável por manter seus dados profissionais atualizados. Estudantes ou pessoas em formação somente poderão utilizar a Plataforma em contexto permitido e sob supervisão adequada, quando aplicável.

A PsiVault poderá solicitar informações necessárias para confirmar identidade, habilitação profissional, segurança da conta ou prevenção a fraude.

5. Cadastro, conta e credenciais

O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. Cada conta é pessoal e não pode ser cedida, vendida ou compartilhada com pessoas não autorizadas.

O usuário é responsável por proteger sua senha, códigos de recuperação e dispositivos, encerrar sessões em equipamentos compartilhados e comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido.

Atividades realizadas em uma conta autenticada poderão ser atribuídas ao respectivo usuário, ressalvadas falhas de segurança comprovadamente não causadas por ele. A PsiVault poderá adotar verificações adicionais e bloquear temporariamente acessos suspeitos.

6. Responsabilidade profissional e sigilo

O usuário é exclusivamente responsável por sua atuação profissional, pelas decisões clínicas, pelos atendimentos, pelo conteúdo inserido, pelas bases legais utilizadas e pelo cumprimento do Código de Ética Profissional do Psicólogo, das resoluções do CFP e do respectivo CRP e da legislação aplicável.

Cabe ao profissional registrar somente informações necessárias, pertinentes e verdadeiras; preservar o sigilo; informar pacientes e responsáveis sobre o tratamento de dados; controlar quem pode acessar os registros; e cumprir os prazos de guarda e entrega aplicáveis.

A disponibilização de modelos, campos, lembretes ou recursos técnicos não representa orientação clínica ou jurídica nem transfere à PsiVault a responsabilidade pela elaboração e revisão dos registros.

7. Dados de pacientes e terceiros

Ao inserir dados de pacientes, responsáveis, contatos de emergência ou outras pessoas, o usuário declara possuir finalidade legítima e base legal adequada para o tratamento.

O profissional ou a clínica atua como controlador dos dados clínicos inseridos e deve atender aos direitos dos titulares. A PsiVault atua como operadora desses dados, conforme detalhado na Política de Privacidade, sem utilizar o conteúdo clínico para finalidades incompatíveis com a prestação do serviço.

É proibido inserir dados excessivos, obtidos ilicitamente ou sem relação com a atividade profissional permitida.

8. Prontuários, documentos e modelos

Prontuários, evoluções, anotações, documentos e modelos devem ser elaborados, conferidos e mantidos sob responsabilidade do usuário. Antes de emitir, assinar ou compartilhar qualquer documento, o profissional deve revisar integralmente seu conteúdo, destinatário, finalidade e conformidade com as normas aplicáveis.

Modelos fornecidos pela Plataforma são pontos de partida editáveis. Eles não garantem adequação automática a todo caso, não dispensam análise individual e não substituem orientação do CFP, do CRP ou assessoria jurídica.

A PsiVault não responde pelo uso profissional inadequado, por informações incorretas inseridas pelo usuário ou pelo compartilhamento feito com destinatário indevido, sem prejuízo das responsabilidades próprias da Plataforma previstas em lei.

9. Certificado digital A1 e verificação

O usuário que utilizar assinatura digital deve possuir certificado A1 válido, ter autorização para utilizá-lo e proteger seu arquivo e senha. A PsiVault recebe esses elementos temporariamente para executar a assinatura e não os mantém intencionalmente após o processamento, conforme a Política de Privacidade.

O usuário deve conferir o documento antes da assinatura. A página pública de verificação confirma informações técnicas limitadas de integridade e assinatura, mas não valida o mérito clínico, a veracidade do conteúdo ou a habilitação profissional em tempo real.

A validade jurídica da assinatura depende do certificado, do procedimento utilizado, da integridade do arquivo e dos requisitos aplicáveis ao caso concreto.

10. Ditado por voz e transcrição

O profissional é responsável por avaliar a necessidade, a proporcionalidade e a base legal do uso do ditado por voz, bem como por informar os envolvidos quando exigido.

O recurso de ditado utiliza o áudio somente durante o reconhecimento. A PsiVault não salva nem mantém uma gravação: apenas a transcrição em texto inserida pelo profissional é conservada na conta.

O reconhecimento de voz pode utilizar tecnologia do navegador ou do sistema operacional e está sujeito às condições e políticas desse fornecedor. A Plataforma recebe e conserva somente o texto produzido pela transcrição.

É proibido gravar terceiros de forma ilícita ou utilizar o recurso em violação ao sigilo, à legislação ou às normas profissionais.

11. Agenda, financeiro e integrações

Agenda, lembretes, valores, pagamentos e indicadores financeiros têm finalidade organizacional. O usuário deve confirmar compromissos, recebimentos, obrigações fiscais e informações financeiras por meios adequados.

Serviços de terceiros, como processador de pagamentos, reconhecimento de voz, e-mail ou integrações opcionais, possuem termos e políticas próprios. A disponibilidade desses serviços pode afetar funcionalidades específicas da Plataforma.

A PsiVault não é instituição financeira, escritório contábil nem intermediadora de atendimento psicológico. O controle financeiro interno não substitui contabilidade, emissão fiscal ou conciliação bancária.

12. Login com Google e integração com o Google Agenda

A PsiVault oferece dois recursos opcionais e independentes: o login com Google, usado para autenticar a conta por meio do nome, e-mail verificado e foto de perfil; e a conexão com o Google Agenda, usada para sincronizar sessões e compromissos. A PsiVault não recebe a senha da conta Google.

Ao conectar o Google Agenda, o usuário autoriza a PsiVault, por meio do OAuth do Google, a visualizar e gerenciar eventos no calendário principal da conta conectada. A Plataforma poderá ler eventos para exibi-los na agenda, detectar conflitos e calcular horários disponíveis; e criar, atualizar ou excluir eventos vinculados às sessões registradas na PsiVault.

Na sincronização, podem ser enviados ao Google o nome do paciente no título, data, horário, duração, modalidade, local ou link informado e identificadores técnicos de vinculação. Prontuários, evoluções, anotações clínicas, documentos, anexos e dados de pagamento não são enviados ao Google Agenda por essa integração.

O profissional declara possuir finalidade legítima e base legal adequada para sincronizar os dados mínimos da sessão, sendo responsável por informar o paciente quando aplicável e por evitar a inclusão de conteúdo clínico desnecessário em títulos, locais ou links.

A conexão pode ser recusada, desconectada nas Configurações da PsiVault ou revogada na Conta Google. A desconexão interrompe novas sincronizações, mas não remove automaticamente eventos já existentes no Google Agenda. Enquanto a integração estiver ativa, o cancelamento de uma sessão vinculada solicitará a exclusão do respectivo evento no Google.

A disponibilidade do recurso depende dos serviços do Google e de suas próprias condições. O uso de dados recebidos das APIs do Google segue a Política de Privacidade da PsiVault e a Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google, inclusive os requisitos de Uso Limitado.

13. Teste gratuito

A PsiVault poderá oferecer período de teste gratuito pelo prazo informado no cadastro ou na página de planos, sem exigência de cartão quando assim anunciado.

O teste poderá ter limites próprios e será disponibilizado uma vez por pessoa, conta ou critério equivalente, salvo oferta expressa em contrário. É proibida a criação de contas sucessivas para contornar esses limites.

Ao término do teste, novas ações ou funcionalidades poderão ser bloqueadas até a contratação de um plano. Não haverá cobrança automática quando nenhum meio de pagamento tiver sido cadastrado e nenhuma contratação tiver sido confirmada.

14. Planos, preços e pagamento

Os recursos, limites e preços de cada plano são apresentados antes da contratação. A assinatura é mensal e recorrente, e o pagamento é processado pelo provedor indicado no fluxo de contratação.

O usuário autoriza as cobranças mensais correspondentes ao plano contratado. Em caso de falha, atraso ou estorno, o acesso a recursos pagos poderá ser limitado após comunicação e oportunidade razoável de regularização.

Preços e condições futuras poderão ser alterados mediante informação prévia adequada. A alteração não atingirá cobranças já concluídas e observará a legislação aplicável. Tributos e condições específicas serão informados quando aplicáveis.

15. Alteração e cancelamento da assinatura

O usuário pode solicitar alteração ou cancelamento pelos controles disponíveis na conta ou pelo suporte. Não há fidelidade ou multa de cancelamento, salvo condição promocional específica informada e legalmente permitida.

O cancelamento interrompe a próxima renovação mensal e o acesso pago permanece até o fim do mês já quitado. Valores referentes ao mês já iniciado não são automaticamente reembolsáveis, ressalvados o direito de arrependimento, cobranças indevidas, falha relevante do serviço e demais hipóteses previstas em lei.

Mudanças de plano, créditos, diferenças de valor e reembolsos seguirão as condições exibidas no momento da solicitação e a Política de Cancelamento e Reembolso. O usuário deve conservar o comprovante de cancelamento.

16. Disponibilidade, manutenção e atualizações

A PsiVault busca manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Poderão ocorrer manutenções, atualizações, indisponibilidades de fornecedores, falhas de internet ou eventos fora do controle razoável.

Quando possível, manutenções programadas ou alterações relevantes serão comunicadas antecipadamente. A PsiVault adotará medidas razoáveis para restaurar o serviço e corrigir falhas sob sua responsabilidade.

O usuário deve utilizar navegador e dispositivo compatíveis, manter conexão adequada e instalar atualizações de segurança.

17. Conteúdo do usuário e propriedade intelectual

O usuário permanece titular ou responsável pelos dados, registros, documentos, arquivos e demais conteúdos que inserir na Plataforma. Ele concede à PsiVault autorização limitada para armazenar, processar, reproduzir tecnicamente e transmitir esse conteúdo somente na medida necessária para operar, proteger e prestar o serviço.

A marca, o software, a interface, o código, o design, os textos institucionais e demais elementos próprios da PsiVault são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. A contratação concede apenas licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma durante a vigência da conta.

É proibido copiar, vender, sublicenciar, fazer engenharia reversa, explorar vulnerabilidades ou utilizar elementos da Plataforma fora das permissões legais e destes Termos.

18. Usos proibidos

O usuário não poderá utilizar a Plataforma para atividade ilícita, fraudulenta ou que viole direitos; inserir malware; tentar acesso não autorizado; interferir na segurança ou disponibilidade; compartilhar credenciais; contornar limites do plano; testar vulnerabilidades sem autorização; enviar conteúdo discriminatório ou ilegal; ou utilizar dados de terceiros sem fundamento legítimo.

Também é proibido apresentar a PsiVault como responsável por diagnóstico, atendimento, decisão ou documento clínico produzido pelo usuário.

19. Suspensão e encerramento da conta

A PsiVault poderá suspender ou limitar uma conta quando houver risco de segurança, inadimplência, indícios de fraude, determinação legal, violação destes Termos ou uso capaz de causar dano a terceiros ou à Plataforma.

Sempre que a urgência e a lei permitirem, o usuário será informado e terá oportunidade de corrigir a situação. Violações graves, fraude, ataque à segurança ou ordem de autoridade podem resultar em suspensão imediata.

No encerramento, o tratamento e a retenção dos dados seguirão a Política de Privacidade, as obrigações legais e as normas profissionais aplicáveis.

20. Exportação, guarda e continuidade

O profissional é responsável por manter a continuidade e a guarda de seus registros. Deve exportar ou obter cópia dos dados que precise conservar antes do encerramento da conta, utilizando os recursos disponíveis ou solicitando orientação ao suporte.

A PsiVault poderá manter dados bloqueados pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, defesa de direitos, segurança e ciclos limitados de backup. O encerramento não implica eliminação imediata de todas as cópias.

A Plataforma não deve ser utilizada como única medida de contingência para documentos cuja conservação externa seja exigida ou prudente ao usuário.

21. Privacidade e segurança

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos. A PsiVault adota medidas técnicas e administrativas proporcionais aos riscos, mas nenhum ambiente digital é absolutamente seguro.

O usuário deve aplicar boas práticas de segurança e comunicar imediatamente incidentes, erros de dados ou acessos suspeitos pelo canal de suporte.

22. Responsabilidades e limites legais

Cada parte responde pelos danos diretos que causar por descumprimento destes Termos ou da legislação, na medida de sua responsabilidade comprovada.

A PsiVault não responde por decisões clínicas; conteúdo ou dados inseridos pelo usuário; falhas do dispositivo, conexão ou serviço de terceiro; compartilhamento indevido feito pelo usuário; ou uso contrário às orientações, ressalvadas as responsabilidades que a lei atribuir à própria Plataforma.

Nenhuma disposição exclui ou limita direitos e garantias obrigatórios previstos no Código de Defesa do Consumidor, na LGPD ou em outras normas aplicáveis, nem afasta responsabilidade por dolo, culpa ou falha do serviço quando legalmente reconhecida.

23. Comunicações

A PsiVault poderá enviar comunicações operacionais, de segurança, cobrança, alteração destes Termos ou funcionamento da conta por e-mail, avisos internos ou outros canais cadastrados.

O usuário deve manter seus contatos atualizados. Comunicações promocionais observarão as preferências e os direitos de cancelamento de recebimento aplicáveis.

24. Alterações dos Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas, comerciais ou funcionais. A nova versão indicará sua data de atualização e alterações relevantes serão comunicadas por meio adequado.

Quando uma alteração exigir novo consentimento ou aceite expresso, o uso continuado não substituirá essa manifestação. Se o usuário não concordar com a nova versão, poderá encerrar a conta e cancelar a assinatura antes de sua vigência, observadas as condições aplicáveis.

25. Legislação aplicável e solução de conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet, LGPD e normas profissionais aplicáveis.

As partes buscarão resolver dúvidas e conflitos de forma amigável pelo canal de suporte. Fica preservado o direito do consumidor de recorrer aos órgãos de proteção e ao foro de seu domicílio, quando a legislação assim assegurar.

26. Disposições gerais

A eventual invalidade de uma disposição não afetará as demais. A tolerância a um descumprimento não representa renúncia de direito. O usuário não poderá transferir sua conta ou posição contratual sem autorização, enquanto eventual reorganização da operação da PsiVault observará a legislação e preservará os direitos aplicáveis.

Estes Termos, a Política de Privacidade e as condições apresentadas na contratação formam o acordo aplicável ao uso da Plataforma.

27. Canal de atendimento

Para dúvidas, solicitações ou reclamações sobre estes Termos, escreva para suporte@spacepsivault.com.br com o assunto "Termos de Uso". O usuário também poderá utilizar os canais oficiais de defesa do consumidor quando aplicável.